O que é o MEI?

Legalize-se!

Seu negócio confeiteiro é legalizado? Não?

Sabia que toda pessoa que trabalha fazendo e vendendo doces e não é registrada, tem uma empresa de fato, mas não goza das vantagens de ser uma empresa de direito, como: ter um CNPJ, conta bancária, emitir nota fiscal, etc.

O Governo Federal para solucionar o problema de milhares de empreendedores nessa condição criou o MEI – Microempreendedor Individual – A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006)

O MEI é aquele pequeno empresário individual que trabalha por conta própria e atende as seguintes condições:

a) Fatura até R$ 81.000,00 por ano;
b) Não participa como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
c) Tenha no máximo 1 funcionário;
d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, no caso do negócio confeiteiro algumas opções: confeiteiro, doceiro, chocolateiro.

 

Quem está impedido de ser MEI?

1 – Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

2 – Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”).

3 – Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.

 

Quem pode ser MEI, mas tem ressalvas?

1 – Pessoa que recebe auxilio Doença, auxílio desemprego e aposentadoria por invalidez perdem o benefício a partir do mês da formalização.

2 – Pessoas beneficiadas pelo Bolsa família e Benefícios de prestação continuada da Assistência Social – se houver aumento da renda que ultrapasse o teto do benefício perde a concessão do direito.

 

Tenho emprego com carteira assinada, posso ser MEI?

Sim. Não há impedimento de um empregado, com carteira assinada exercer atividade econômica como MEI nas horas vagas.
ATENÇÂO: caso seja demitido por justa causa não terá direito ao seguro desemprego

 

mei1

 

Quais as Vantagens de ser MEI?

1- Formalização simplificada, sem custo e sem burocracia
2- Empresa terá um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
3- Como pessoa jurídica, tem direito a produtos, serviços bancários e crédito;
4- Pode emitir nota e negociar preços, condições e prazos de pagamento;
5- Baixo custo dos impostos em valores mensais fixos;
6- Desempenhar a atividade de forma legal;
7- Ter o apoio técnico e poder fazer cursos do Sebrae;
8- Aposentadoria por idade;
9- Aposentadoria por invalidez;
10- Auxílio-doença;
11- Salário-maternidade;
12- Pensão por morte.

 

Quais os deveres de um MEI :

1-Pagar o DAS – Documento de Arrecadação simplificada no dia 20 de cada mês (Imprimir no Portal do Empreendedor) o valor é fixo e varia de acordo com o setor de atuação:
Prestação de Serviço ISS– R$ 52,70
Comércio e Serviço ICMS e ISS – R$ 53,70

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

2-Preencher o Relatório Mensal das Receitas (disponivel no portal do Empreendedor-MEI);

3-Declaração anual do MEI – todo dia 31/05 de cada ano (portal do Empreendedor-MEI)

 

Como se tronar um MEI e algumas orientações:

1- Antes de qualquer coisa faça uma consulta prévia no site da Secretaria Municipal de Fazenda do seu Município para verificar se a atividade de confeiteiro pode ser exercida no endereço desejado – Isso é fundamental para concessão do alvará definitivo pela prefeitura.

2- A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no endereçowww.portaldoempreendedor.gov.br. O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Tudo é feito eletronicamente.

3- O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. Ele é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio.

 

Atenção: Toda atividade que comercialize, manipule ou prepare alimentos está sujeita a fiscalização da vigilância sanitária independente de ser ou não formalizado.

 Se você tem alguma dúvida sobre MEI escreve aqui pra gente nos comentários ou entre em contato com o SEBRAE: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato

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